Prezado(a) Contribuinte,

Conforme prevê o Art. 18 do Decreto 4.118/1994, a solicitação de Baixa de Inscrição Municipal deverá ser feita em formulário próprio, apresentado ao Departamento de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento das atividades, acompanhado dos livros e documentos fiscais, exigidos pela Legislação do ISS, referentes aos cinco anos anteriores a data do encerramento.

O formulário para solicitação de Baixa de Inscrição Municipal junto ao cadastro de contribuintes está disponível no seguinte endereço eletrônico: videira.atende.net - downloads - formulários - arquivos - DAC BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PESSOA JURÍDICA E/OU AUTÔNOMO.
ATENÇÃO CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Em razão de inconsistências de Sistema, que têm dificultado a correlação de alguns pagamentos do Simples Nacional, é possível que, em alguns casos, ao emitir a Certidão Negativa de Débitos esta seja gerada como Positiva.

Caso isso ocorra, entre em contato com o Departamento de Tributação/Fiscalização Tributária. Prontamente haverá verificação.

Esta situação já está sendo corrigida e em breve estará normalizada.

O Município de Videira agradece a compreensão.

Grupo 1

Grupo 2